O Senado aprovou na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) o Projeto de Lei 4.812/2025, que propõe uma atualização das normas que regem o trabalho rural no Brasil. A proposta visa organizar as relações de trabalho no campo, criando novos modelos de contratação, reforçando a negociação coletiva e detalhando diretrizes para remuneração e segurança. Para a advogada especialista em Direito Agrário, Márcia de Alcântara, do escritório Celso Cândido de Souza Advogados, “esses instrumentos fazem sentido para a realidade rural, porque o campo trabalha com picos de colheita, janelas climáticas e frentes específicas de serviço”. Ela ressalta, porém, que “o risco aparece quando a contratação temporária passa a encobrir uma necessidade permanente de mão de obra”.
O projeto mantém o contrato por prazo indeterminado como regra, prevendo mecanismos para coibir fraudes, como a conversão automática em vínculo permanente em caso de uso irregular. Outro ponto importante é o fortalecimento dos acordos coletivos, que podem prevalecer sobre a legislação em determinados casos. “O setor é extremamente heterogêneo, e a negociação coletiva pode produzir soluções mais realistas do que uma regra geral”, explica Márcia. Ela alerta, entretanto, que “sem sindicatos fortes, o ‘negociado sobre o legislado’ pode virar flexibilização assimétrica, com risco de enfraquecimento de garantias”.
Na área de saúde e segurança, o PL institui o Programa de Gerenciamento de Riscos no Trabalho Rural (PGRTR) e reforça a atuação das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPA). Márcia destaca que “há avanço normativo concreto, mas o risco de virar apenas um documento formal é real, principalmente onde há pouca estrutura técnica”. Sobre a remuneração, o projeto regulamenta o Prêmio Rural por Performance, proibindo seu uso para substituir o salário-base e exigindo critérios claros. A advogada avalia que “ele melhora a arquitetura jurídica do trabalho rural, mas precisa de calibragens para evitar que a flexibilidade produtiva se transforme em precarização”. A tramitação do PL segue no Congresso, com debates intensos previstos sobre contratos flexíveis, remuneração variável e negociação coletiva.
Para mais informações, consulte o site do Senado Federal em www.senado.leg.br ou entre em contato pelo endereço: Praça dos Três Poderes, Brasília, DF.
